Normas Legais

Editado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da RepúblicaNº 103 - Brasília, 12 de fevereiro de 2009

Estatuto fixa normas legais que possibilitam ascensão da população negra..

A II Conferência Nacional da Igualdade Racial (que será realizada em junho), as políticas paras as comunidades remanescentes de quilombos, a educação e a saúde do negro foram temas abordados pelo ministro da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Edson Santos, durante entrevista para o Bom Dia Ministro nesta quinta-feira (12). O programa é produzido pela Secretaria de Imprensa da Presidência da República e transmitido via satélite para rádios de todo País. Leia os principais trechos da entrevista.

Estatuto da Igualdade Racial - "O estatuto é uma legislação que tem por objetivo consolidar, enquanto política de estado, a promoção da igualdade racial. Nesse sentido, ele tem como elementos as políticas de educação, o recorte social da cultura brasileira, a defesa das comunidades religiosas de matriz africana e a reafirmação do compromisso do estad o brasileiro com as comunidades remanescentes dos quilombos. Tratamos ainda de forma transversal a questão do esporte, do acesso à saúde e dos serviços básicos que vão garantir cidadania à comunidade negra brasileira. Enfim, o estatuto é uma legislação que tem a finalidade de assegurar os direitos da população negra que não foram observados quando da abolição da escravatura, o que gerou essa dívida imensa do estado brasileiro para com esse segmento da população. O estatuto fixa normas legais que possibilitem a ascensão da população negra, sua inclusão no processo econômico de forma qualificada e sua mobilidade social a partir da educação."

Conferência Nacional - "Na IIConferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, que acontecerá no final do mês de junho, faremos um balanço da atuação do governo em relação às políticas de promoção da igualdade racial. É um fórum onde os estados vão eleger delegados da sociedade civil e tamb ém representantes públicos para participarem desse debate. E aí, nós teremos a condição de fazer e apresentar à sociedade brasileira um balanço da eficiência ou da eficácia das políticas de promoção da igualdade racial e de nossa atuação. Estamos dialogando com os governadores do estado, que deverão emitir um decreto convocando as conferências estaduais, que poderão ser precedidas de conferências municipais, de onde sairão delegados para a conferência estadual e que terá a função de tirar delegados para a conferência nacional. A partir de março, já está facultado a estados e municípios a realização das conferências, visando a nossa conferência nacional que ocorrerá aqui em Brasília."

Sistema de cotas - "Há indicadores de que os estudantes de cotas têm obtido um bom rendimento nas universidades e é baixa a evasão do estudante cotista. Estamos, com isso, inserindo na atividade econômica jovens negros e pobres com qualificação. Ent ão, acho que é altamente positivo o saldo da política de cotas durante esses oito anos de criação. A Universidade Federal do Rio de Janeiro e a Universidade de Brasília (UnB) são pioneiras na implementação da política de cotas. A UnB já tem um estudo mais avançado, mais aprofundado em relação ao impacto desse instrumento dentro da universidade. Aquela preocupação de que a universidade seria levada a rebaixar o seu nível de ensino não se verificou, até porque os estudantes cotistas têm um rendimento igual ou até mesmo superior do que os estudantes não-cotistas em cursos da área de Humanas e Biomédicas. Evidentemente há uma dificuldade maior desses estudantes em cursos da área de Ciências Exatas por conta ainda de sua base de ensino médio e fundamental precária. Mas isso demonstra o caráter positivo da adoção da medida. Acho prematuro fazer uma avaliação do impacto do ensino de cotas na sociedade."

Lei de Cotas - "O projeto está ba stante avançado no Congresso Nacional. Atualmente, se encontra na comissão de constituição e Justiça do Senado, e solicitamos ao presidente que olhasse com carinho o processo de tramitação do projeto de cotas na Casa. Evidente que ele encerra uma polêmica, há divergências em torno do conteúdo do projeto, mas acredito que cabe ao Congresso fazer esse debate, diminuir algumas dúvidas que existem em relação a alguns pontos do projeto e não deixar de oferecer esse documento legal à sociedade brasileira. Acho que é um debate que vem se arrastando no Brasil. O primeiro projeto que tratava dessa questão foi apresentado em 1999. Já faz dez anos que esse debate vem se dando no Congresso Nacional e na sociedade brasileira. Então, é hora do poder público se posicionar sobre essa matéria"

Balanço da Seppir - "Temos um programa chamado "Brasil Quilombola", voltado a oferecer serviços essenciais às comunidades remanescentes de quilombos, que v ão desde o fornecimento de energia elétrica, saneamento básico, educação, saúde, reforma das condições de habitação e a devida titulação dessas comunidades. Ano passado, avançamos bastante e atendemos 127 comunidades. Pretendemos esse ano instalar mais nove comitês gestores da agenda social quilombola, além dos nove já instalados. São formas do governo federal, juntamente com órgãos estaduais e municipais e a sociedade civil, definirem que tipo de ação teremos junto às comunidades descendentes de quilombos. Acredito que esse formato possibilita grande avanço e sustentabilidade nas ações do governo federal relativas à assistência às comunidades remanescentes de quilombos. Além disso, temos como conseguir a votação da lei de cotas do Estatuto da Igualdade Racial no Congresso Nacional. Isso faz parte do balanço da Seppir, na medida em que o projeto está tramitando na Câmara. A lei de cotas pode ser votada no Senado Federal. Deve ainda ser votado pelo Senado, um projeto (já ap rovado na Câmara), que institui um feriado nacional em 20 de novembro. Há também uma agenda voltada para as grandes cidades, que inclui a qualificação de jovens negros para o mercado de trabalho. Esse programa será lançado este ano, o Plansec, onde pretendemos qualificar cerca de 25 mil jovens. Temos outro programa chamado "Trabalho doméstico e cidadão" para qualificar milhares de empregados domésticos no Brasil, hoje profissão exercida por 90% de mulheres e homens negros, num grau de informalidade muito grande."Encontro de prefeitos - "Tivemos um painel com o ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannucci, e a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, onde situamos os gestores municipais da importância da adoção de políticas de promoção da igualdade racial. Mostramos, a partir do histórico da sociedade brasileira, da necessid ade do Estado não se colocar neutro nesta questão. Quando há desigualdade cabe ao Estado ser um elemento de redução da igualdade. Aí, mostramos que os municípios são fundamentais para a implementação das políticas de promoção da igualdade racial. A exemplo da saúde e do SUS, que tem como centro nos municípios a educação, nós só teremos êxito em políticas de promoção da igualdade racial na medida em que haja capilaridade junto aos municípios. E tivemos uma boa recepção. É uma forma de discutirmos a implementação de políticas. Então, essa é uma discussão que ocorre no Fórum Intergovernamental de Políticas Racial (Fipir)."

Agenda quilombola - "A Agenda Social Quilombola dispõe de R$ 2 bilhões para serem investidos até 2011. E a forma da liberação desse recurso, que não sofre contingenciamento, é em função da apresentação de projetos voltados às comunidades remanescentes de quilombo, que vão desde saneamento básico, fornecimen to de energia elétrica, reforma da casas. Enfim, é toda uma agenda que envolve 23 ministérios. Temos que lembrar que durante um bom tempo, na década de 90, tivemos uma política de desmonte do Estado, com incentivo à demissão, o que deixou uma lacuna muito grande na prestação de serviços essenciais à população, dentre os quais, hoje, incluo as comunidades remanescentes de quilombo e as tensões fundiárias que essas comunidades enfrentam em seu dia a dia."

Área quilombola - "Primeiro, essa área tem que ser identificada pela Fundação Cultural Palmares, que faz a identificação dessa comunidade e, a partir daí, o Instituto Nacional de Colonização da Reforma Agrária faz um relatório antropológico da região e a conseqüente demarcação da área quilombola e a sua titulação. Esse é o processo. Mas, volto a colocar que a partir da certificação da comunidade, não está impedido o acesso a serviços de agenda social que coordenamos em nível d e governo federal."

Ensino da história da África - "Estamos elaborando, junto com o Ministério da Educação (MEC), um plano nacional de implementação da lei 10.639, porque não dependemos apenas das ações da Seppir. Como é uma disciplina que está sendo inserida no currículo da educação do País - ensino fundamental, médio e universitário -, ela exige que o MEC efetivamente seja o coordenador da implementação dessa lei, dialogando com estados e municípios e também com universidades para criar as condições e qualificar profissionais. O lançamento deve ocorrer ainda no primeiro semestre desse ano."Saúde do negro - "Não é para o quilombola, para o negro. É do negro para o branco. Temos propensão a ter pressão arterial alta. Isso inclusive já foi absorvido pelo governo federal, pelo orçamento federal. Temos um programa de saúde da população negra coordenado pelo Ministério da Saúd e. A Seppir tem dialogado com o ministro, que assumiu o compromisso da implementação do Programa."