Lei Maria da Penha rende mais de 150 mil processos no último semestre de 2008; apenas 2% terminam em prisão.
Do UOL Notícias*
Em São Paulo Atualizado às 20h11

Um balanço apresentado nesta segunda-feira (30), em Brasília, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a aplicação da Lei Maria da Penha (lei 11.340) mostra que o número de processos em tramitação por violência doméstica contra mulheres chegou a 150.532 entre julho e novembro de 2008. Dos processos abertos, 75.829 já foram sentenciados. Porém, apenas cerca de 2% deles resultaram em condenação de prisão (1.808 prisões).
O presidente do STF, Gilmar Mendes, cumprimenta Maria da Penha, cujo caso serviu de inspiração para a criação da lei 11.340, durante apresentação do balanço do funcionamento das Varas de Violência Doméstica e Familiar.

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"Fica parecendo, quando você divulga o número seco, que a lei não está funcionando porque tem pouca punição e não é esse o resultado, a lei está funcionando porque o acesso está garantido e o Judiciário tem atuado na solução dos conflitos", explicou a conselheira Andréa Pachá, presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Juizados Especiais do CNJ. Pachá afirma que é normal se pensar em prisão quando se fala em punição, mas nem sempre ela é a medida mais efetiva. "Temos vários crimes que não são punidos com prisão; o que não era mais possível, e isso nós repelimos, foi um dos fatos que levou à promulgação da Lei Maria da Penha, é que o juiz aplicasse a punição com o pagamento de uma cesta básica", afirmou.
Ao todo foram abertas 41.957 ações penais e 19.803 ações cíveis, além de declaradas 19.400 medidas protetivas - aquelas concedidas para proteger vítimas de agressão - e 11.175 agressores presos em flagrante. Não é possível afirmar a evolução dos números ao longo dos anos, já que é a primeira vez que o CNJ analisa separadamente estes dados.
A chamada 3ª Jornada de Trabalho sobre a Lei Maria da Penha avaliou a situação das Varas de Violência Doméstica e Familiar nos Estados. Em relação à última jornada, realizada no ano passado, o número de Estados que agora apresentam varas ou juizados especiais para combater a agressão doméstica à mulher subiu de 17 para 22, mais o Distrito Federal. Segundo o CNJ, os Estados que ainda não têm o serviço são Roraima, Amapá, Tocantins e Paraíba.

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O secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, afirmou que, no ano passado, o Ministério da Justiça chegou a investir R$ 16,8 milhões na implantação de sete varas especializadas e que os órgãos são "estratégicos" para o enfrentamento do tema.
"O juizado é um órgão agregador e referencial no sentido de responder e enfrentar a criminalidade, com estrutura multidisciplinar e interligação com os serviços públicos que recebem as medidas protetivas determinadas pelos juízes", disse Favreto.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que esteve no evento que divulgou os números, admitiu que há dificuldades em realizar "transformações culturais" a partir de iniciativas jurídicas. "A Lei Maria da Penha tem essa pretensão", disse, ao destacar que as pessoas têm dificuldade de denunciar e de obter algum tipo de proteção em uma relação "extremamente complexa".
A conselheira Andréa Pachá reforçou que os dados apresentados ainda não estão consolidados. A expectativa do CNJ, segundo ela, é que, com a criação de um fórum permanente para debater o assunto, números que indiquem a quantidade e o tipo de condenações, além do perfil do agressor, sejam divulgados. "São só indicativos. Nossa prioridade em 2008 foi à instalação das varas e a formação dos profissionais", afirmou.

* Com informações da Agência Brasil

19.03.2009

Iniciadas Inscrições para o novo curso de Atualização do Programa de Formação de Conselheiros Nacionais.

A partir desta sexta-feira (20) serão abertas as inscrições para o novo curso de Atualização oferecido pelo Programa de Formação de Conselheiros Nacionais: Democracia, políticas públicas e participação. Com a finalidade de atingir o público prioritário do Programa, as inscrições serão realizadas obedecendo ao seguinte critério de seleção: nos dias 20, 21 e 22, as inscrições estarão disponíveis somente para conselheiros nacionais e técnicos do governo federal que trabalham com instituições participativas. Nos dias restantes (23 a 27), as inscrições poderão ser feitas por qualquer interessado (conselheiros nacionais, estaduais ou municipais, técnicos do governo federal, estaduais ou municipais, membros de ONGs, estudantes e outros públicos).

As inscrições estarão abertas até o dia 27 de março, por meio do site do Programa (http://www.ufmg.br/conselheirosnacionais/). A seleção continuará a ser feita por ordem de preenchimento do formulário, tendo prioridade os participantes de conselhos nacionais e técnicos do governo federal. A lista dos candidatos selecionados para o curso será divulgada partir do dia 31 de março, no site do Programa. Na ocasião, os aprovados também receberão orientações sobre como proceder para realizar o cadastro no sistema da UFMG.

Conheça detalhes sobre o novo curso:
Democracia, políticas públicas e participação Ementa: Discutir a complexificação da esfera pública e seus impactos na ampliação dos direitos nas sociedades modernas sob o ponto de vista das lutas por mais inclusão social e política realizada por diferentes atores no interior da mesma. Mostrar se e como esta ampliação é traduzida em diferentes políticas públicas. Analisar as contribuições dos desenhos participativos de políticas públicas para a democratização do Estado.

Realização: 01 a 30/04/2009 (30h/aula).
Vagas: 600.
Os cursos de Atualização são oferecidos pelo Programa regularmente com carga horária variando entre 15 a 45 horas/aula, sendo considerados de Extensão Universitária. As atividades acontecem na plataforma de Educação a Distância da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com fóruns de discussão, bate-papos, textos e vídeo-aulas.

http://www.presidencia.gov.br

ENCONTROS PERIFÉRICOS

Refletindo, Agindo e Transformando a Realidade.

Os Encontros Periféricos são atividades que envolvem palestras, debates e apresentações entre outros ocorridas mensalmente em comunidades diferentes da cidade, e é uma proposição do Movimento Triângulo e organizado conjuntamente pelo mesmo e por diversos parceiros e apoiadores principalmente representantes das comunidades e conta com a colaboração ainda de vários voluntários.
Os temas e debates são abordados e desenvolvidos dentro de uma linguagem de fácil entendimento para que os presentes possam compreender e contribuir. Onde todos os participantes são respeitados independente da sua classe social, grupo étnico, religião entre outros e principalmente um espaço para reflexão e proposição de ações para a promoção da qualidade de vida e desenvolvimento humano nas comunidades Os assuntos são abordados de acordo com o proposto pelo representante da região ou de interesse da comunidade em questão.
Os Encontros Periféricos buscam levar diversos debatedores e palestrantes para participarem de mesa de bate papo e palestras, onde os mesmos se dedicam ao estudo, reflexão e intervenção da sociedade na proposição de ações voltadas para a busca de melhores condições de vida e relacionamento social para o ser humano, com isto buscamos orientar e disseminar o conhecimento entre todos para que cada qual tenha condições de intervir na sua realidade individualmente ou dentro de um coletivo.
Neste novo processo do projeto buscamos a parceria de varias entidades de comunidades diferentes para que possamos mobilizar a comunidade e traze-la para expor e propor ações para a mesma e assim minimizar suas dificuldades e incentivar a participação direta dos populares da localidade na proposição, planejamento, execução, manutenção e coordenação das ações.

Participe você também destes Encontros divulgue convide seus amigos mobilize sua comunidade de a sua contribuição, proponha e faça a sua intervenção.
Os Encontros Periféricos são uma oportunidade de você refletir, agir e transformar a sua realidade.

Contato:

Cleiton Rocha(Kakko ) - ticleito@yahoo.com.br

Informes:

www.movimentotriangulo.blogspot.com ou www.uniaorappersdotriangulo.blogspot.com,